Esta lei altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Lei n.º 13/2023 de 3 de Abril

Primeira alteração ao regulamento aprovado pelo Despacho n.º 11832/2021, de 16 de novembro, e respetiva republicação. Este despacho define o procedimento de registo das entidades de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de...