Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios — alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.

Foi publicado em Diário da República a 1 de Setembro a primeira alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, que
define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, das entidades que têm por objeto a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios.

Portaria n.º 208/2020

 

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