Despacho 11832/2021 de 16/11/2021
O presente regulamento define os requisitos para o reconhecimento pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
É revogado o Despacho n.º 10738/2011, de 23 de agosto, publicado no Diário da República,
ª série, n.º 166, de 30 de agosto
Despacho 11832/2021 de 16/11/2021