FORMAÇÃO DOS TÉCNICOS – ANEPC – Despacho nº 11832/2021 – Reconhecimento da capacidade técnica dos técnicos responsáveis

Despacho 11832/2021  de 16/11/2021

O presente regulamento define os requisitos para o reconhecimento pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

É revogado o Despacho n.º 10738/2011, de 23 de agosto, publicado no Diário da República,

ª série, n.º 166, de 30 de agosto

Despacho 11832/2021  de 16/11/2021

 

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